A Câmara Municipal aprovou vários requerimentos, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, visando melhorar a condição de vida das pessoas com deficiência. As demandas foram originadas dos debates travados no Fórum Permanente sobre Políticas Públicas para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, inclusive, fazem parte da proposta apresentada pelo Coordenador do Fórum, o Professor Lívio Silva, para o Plano Municipal de Acessibilidade.
Confira a relação dos requerimentos aprovados:
Requerimento nº 615/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade, vinculada à Secretaria de Planejamento;
Requerimento nº 616/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Requerimento nº 617/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a elaboração de um Projeto de Adequação de Calçadas e passeios públicos;
Requerimento nº 618/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a revisão da Lei Municipal que instituiu o Novo Código de Obras, a qual precisa ser adequada aos termos do Decreto Federal nº 5.296/2004;
Requerimento nº 619/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a realização de um rigoroso diagnóstico sobre a efetivação do Decreto Federal nº 5.296/2004 nas repartições e órgãos públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Campina Grande, inclusive, adotando as imediatas providências para sanar os eventuais casos em que a legislação não esteja sendo cumprida, pois, é comum o desrespeito com as pessoas, principalmente, com as pessoas com deficiência, crianças e idosos, uma vez que, não raro encontrarmos repartições públicas com degraus e outras barreiras arquitetônicas ou atitudinais que impedem a cidadania plena de cidadãos que enfrentam limitações impostas pela própria vida, mas que também atingem o direito de ir e vir de cidadãos comuns;
Requerimento nº 620/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues e ao Exmo. Sr. Superintendente de Trânsito e de Transportes Públicos providências para compelir as empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo para que procedam a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos, até o próximo dia 03 de dezembro, conforme determina o § 3º, do art. 38, do Decreto Federal nº 5.296/2004;
Requerimento nº 621/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a elaboração do Plano Diretor de Acessibilidade.
Assessoria
Confira a relação dos requerimentos aprovados:
Requerimento nº 615/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade, vinculada à Secretaria de Planejamento;
Requerimento nº 616/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Requerimento nº 617/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a elaboração de um Projeto de Adequação de Calçadas e passeios públicos;
Requerimento nº 618/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a revisão da Lei Municipal que instituiu o Novo Código de Obras, a qual precisa ser adequada aos termos do Decreto Federal nº 5.296/2004;
Requerimento nº 619/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a realização de um rigoroso diagnóstico sobre a efetivação do Decreto Federal nº 5.296/2004 nas repartições e órgãos públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Campina Grande, inclusive, adotando as imediatas providências para sanar os eventuais casos em que a legislação não esteja sendo cumprida, pois, é comum o desrespeito com as pessoas, principalmente, com as pessoas com deficiência, crianças e idosos, uma vez que, não raro encontrarmos repartições públicas com degraus e outras barreiras arquitetônicas ou atitudinais que impedem a cidadania plena de cidadãos que enfrentam limitações impostas pela própria vida, mas que também atingem o direito de ir e vir de cidadãos comuns;
Requerimento nº 620/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues e ao Exmo. Sr. Superintendente de Trânsito e de Transportes Públicos providências para compelir as empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo para que procedam a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos, até o próximo dia 03 de dezembro, conforme determina o § 3º, do art. 38, do Decreto Federal nº 5.296/2004;
Requerimento nº 621/14 – Solicita ao Prefeito Romero Rodrigues a elaboração do Plano Diretor de Acessibilidade.
Assessoria
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