O projeto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que muda faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) está de volta à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A pauta desta terça-feira (4) do colegiado tem ainda outros 12 itens.
O PLS 260/2017 prevê um desconto de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (KWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Por fim, não haverá benefício para quem consumir acima de 250 KWh por mês.
A lei atual (Lei 12.212, de 2010) prevê descontos menores: 65% para consumo de até 30kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 KWh e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 KWh. Não há desconto para consumo acima de 220 KWh mensais.
A TSEE é um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quando o projeto entrou em pauta em junho, o relator Otto Alencar (PSD-BA) leu seu voto e foi concedida vista coletiva logo depois. Se aprovado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Artesãos
Outros projetos que estão de volta à pauta da CAE são o PLS 153/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais, e o PLS 39/2017, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que facilita o licenciamento de tecnologias da Embrapa para os produtores.
A intenção é garantir à Embrapa o recebimento de royalties pela exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. Ambos são terminativos, ou seja, não precisam ser enviados ao Plenário a menos que haja recurso.
Fonte: Agência Senado
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